Apelação Criminal. Roubo. Nulidades.

Inversão processual e inobservância do art. 400 do CPP.

Desmistificação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias

Adair Rodrigues de Melo, Daiani Ribeiro Santiago, Djalma Camargo Neto, Elio José Delgado, Janine Brotas Silva Carneiro e Marilene K. Leite de Carvalho. Acadêmicos do 1º ano do Curso de Direito da Fajar - Faculdade Jaguariaíva.

Substituição de penhora é possível durante processo de execução

Na execução fiscal, em qualquer fase do processo, é possível a substituição da penhora realizada.

Juiz declara inconstitucional inciso que permite aborto por estupro.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, da 4ª Vara Criminal de Rio Verde, declarou inconstitucional o inciso II, do artigo 128, do Código Penal Brasil, devido à afronta ao artigo 5º da Constituição Federal.

Não há respaldo jurídico para prisão civil em alienação fiduciária

Fabricante de automóvel deve pagar danos materiais decorrentes de fadiga de peça do motor

Presidente do TJSP propõe mudanças no Regimento do CNJ

MPF/MT investiga acidente aéreo

São impenhoráveis o microondas, a tevê, o ar-condicionado e a linha telefônica

TRT anula arrematação de obra de arte

Tribunal determinou que a obra de arte do Petrônio Bax seja reavaliada e, depois, levada a novo leilão, considerando que a tela penhorada foi avaliada antes da morte do artista

Justiça nega devolução de carro de luxo apreendido com acusado de estelionato

A decisão foi unânime.

Usufruto vitalício não impede a penhora de imóvel

Imóvel pode ser penhorado, mas eventual arrematante deverá respeitar o usufruto até a extinção

É desnecessário intimar os condôminos sobre leilão de uma fração de propriedade rural divisível

O entendimento está expresso no julgamento de uma ação anulatória, a qual buscava invalidar leilão que implicou na venda de fração de um imóvel de diversos proprietários

Ação de indenização por dano moral.

Constrangimento sofrido pela autora em razão de sua condição de obesa.

Vivo deve indenizar cliente que teve o celular clonado por erro da operadora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação à empresa de telefonia Vivo S.A. para indenizar consumidor do estado do Amazonas que teve o celular clonado por falha na segurança da empresa.

Computador deve ser devolvido

Devolução de computador.

Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

STJ revoga prisão de acusado de ser depositário infiel porque o caso é alienação fiduciária

OAB SP participa da luta para mudar MP 252

TJDFT publica portaria sobre férias coletivas